Terms of Service

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder, navegar, descarregar ficheiros APK, utilizar funcionalidades ou interagir com a YouCine, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita cumprir estes Termos de Serviço.

Se o utilizador não concordar com estes Termos, deve deixar de utilizar a YouCine imediatamente.

Estes Termos aplicam-se a todos os utilizadores da plataforma, incluindo visitantes, utilizadores registados, colaboradores, anunciantes, parceiros e quaisquer pessoas que acedam ao serviço direta ou indiretamente.

2. Descrição da Plataforma

A YouCine é uma plataforma destinada à disponibilização, organização, descrição e descarregamento de ficheiros APK, bem como de informações relacionadas com aplicações, versões, funcionalidades, requisitos técnicos e instruções gerais de utilização.

A YouCine pode disponibilizar conteúdos próprios, conteúdos fornecidos por terceiros, descrições técnicas, avaliações, imagens, informações de compatibilidade, histórico de versões e outros materiais relacionados com aplicações.

A utilização da YouCine não garante que qualquer aplicação funcione em todos os dispositivos, sistemas, regiões, configurações ou versões de sistema operativo.

3. Elegibilidade

O utilizador deve ter capacidade legal para aceitar estes Termos conforme as leis aplicáveis ao seu local de residência.

Se o utilizador for menor de idade, só poderá utilizar a YouCine com autorização e supervisão de um responsável legal. O responsável legal assume integralmente a responsabilidade pelo uso da plataforma pelo menor.

Ao utilizar a YouCine, o utilizador declara que não está proibido por lei de aceder, descarregar ou utilizar os conteúdos oferecidos pela plataforma.

4. Alterações aos Termos

A YouCine pode atualizar, modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento, conforme necessário para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou comerciais.

As alterações entram em vigor a partir da sua publicação na plataforma, salvo quando a lei exigir outro procedimento.

A continuação do uso da YouCine após a publicação de alterações constitui aceitação dos Termos atualizados. Caso o utilizador não concorde com as alterações, deve interromper o uso da plataforma.

5. Uso Aceitável

O utilizador concorda em utilizar a YouCine apenas para fins lícitos, pessoais e compatíveis com estes Termos.

É permitido ao utilizador:

• Aceder à plataforma para consultar informações sobre aplicações.
• Descarregar ficheiros APK disponibilizados pela YouCine, desde que o uso seja permitido por lei.
• Instalar aplicações em dispositivos próprios ou devidamente autorizados.
• Consultar descrições, requisitos, instruções e materiais informativos.
• Partilhar referências à plataforma de forma legítima, sem adulteração, fraude ou associação enganosa.

É proibido ao utilizador:

• Utilizar a YouCine para violar leis, regulamentos, direitos de terceiros ou ordens de autoridades competentes.
• Descarregar, instalar ou distribuir aplicações de forma ilegal.
• Utilizar aplicações obtidas na plataforma para fins fraudulentos, abusivos, comerciais não autorizados ou prejudiciais.
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores, bases de dados, contas ou áreas restritas da YouCine.
• Interferir no funcionamento da plataforma, incluindo por meio de sobrecarga, automação abusiva, extração massiva de dados, interferência técnica ou exploração de vulnerabilidades.
• Introduzir vírus, código malicioso, ficheiros danificados, programas de espionagem ou quaisquer elementos destinados a comprometer dispositivos, redes ou dados.
• Reproduzir, copiar, revender, sublicenciar, explorar comercialmente ou redistribuir conteúdos da YouCine sem autorização.
• Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual, autoria, segurança ou licenciamento.
• Utilizar identidade falsa, informações enganosas ou meios de ocultação para contornar restrições de acesso.
• Promover pirataria, violação de direitos de autor, burla, atividades ilegais ou práticas lesivas.
• Praticar engenharia inversa, desmontagem, descompilação ou tentativa de extração do código da plataforma, salvo quando expressamente permitido por lei.
• Utilizar sistemas automatizados para recolher, indexar, copiar ou monitorizar conteúdos da YouCine sem autorização.
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador, difamatório, obsceno, enganoso ou ilegal.

6. Responsabilidades do Utilizador

O utilizador é exclusivamente responsável por:

• Verificar se o descarregamento, instalação e utilização de qualquer ficheiro APK é permitido pelas leis aplicáveis.
• Confirmar a compatibilidade da aplicação com o seu dispositivo e sistema operativo.
• Manter o seu dispositivo, dados e informações protegidos.
• Realizar cópias de segurança antes de instalar qualquer aplicação.
• Utilizar ferramentas de segurança adequadas para verificar ficheiros descarregados.
• Ler permissões, avisos, requisitos técnicos e políticas associadas às aplicações.
• Assumir os riscos decorrentes da instalação de ficheiros fora de lojas oficiais ou fontes integradas do dispositivo.
• Cumprir licenças, termos próprios, condições de uso e direitos de propriedade intelectual aplicáveis a cada aplicação.
• Garantir que qualquer conteúdo enviado, publicado ou partilhado através da YouCine é lícito e não viola direitos de terceiros.
• Manter a confidencialidade de quaisquer credenciais utilizadas para aceder à plataforma, quando existirem.
• Informar-se sobre restrições regionais, requisitos legais e limitações técnicas antes de utilizar qualquer conteúdo.

A YouCine não é responsável por decisões tomadas pelo utilizador com base em descrições, classificações, comentários, informações técnicas ou materiais disponíveis na plataforma.

7. Conteúdos e Diretrizes de Publicação

Quando a YouCine permitir o envio, publicação ou partilha de conteúdos por utilizadores, incluindo comentários, avaliações, descrições, imagens, sugestões, relatórios, ficheiros ou outros materiais, aplicam-se as seguintes regras.

O utilizador não pode publicar, enviar ou partilhar conteúdo que:

• Viole direitos de autor, marcas, segredos comerciais, direitos de imagem, privacidade ou outros direitos de terceiros.
• Inclua ficheiros, instruções ou mecanismos destinados a contornar licenças, pagamentos, medidas técnicas de proteção ou sistemas de segurança.
• Promova pirataria, distribuição não autorizada de aplicações pagas, adulteração de aplicações, ativação irregular ou remoção de limitações impostas pelo titular dos direitos.
• Contenha código malicioso, elementos de vigilância não autorizada, recolha indevida de dados ou funcionalidades ocultas prejudiciais.
• Seja falso, enganoso, difamatório, abusivo, ameaçador, discriminatório, sexualmente explícito, violento, ilegal ou ofensivo.
• Incentive atividades criminosas, invasão de sistemas, fraude, dano a terceiros ou violação de normas de segurança.
• Contenha publicidade não autorizada, mensagens repetitivas, esquemas fraudulentos ou tentativas de manipulação de avaliações.
• Revele dados pessoais de terceiros sem autorização válida.
• Se apresente falsamente como comunicação oficial da YouCine ou de qualquer titular de direitos.
• Comprometa a segurança, integridade ou reputação da plataforma.

A YouCine pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, moderar, recusar, remover, restringir, ocultar ou editar conteúdos que violem estes Termos, a lei aplicável ou as diretrizes da plataforma.

A publicação de conteúdo pelo utilizador não implica aprovação, validação ou endosso pela YouCine.

8. Licença Sobre Conteúdo Enviado pelo Utilizador

Ao enviar, publicar ou disponibilizar conteúdo na YouCine, o utilizador declara possuir todos os direitos necessários para o fazer.

O utilizador concede à YouCine uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, transferível, sublicenciável e válida enquanto o conteúdo permanecer necessário para a operação da plataforma, para usar, armazenar, reproduzir, adaptar, publicar, traduzir, distribuir, apresentar e exibir esse conteúdo no âmbito da prestação, promoção, segurança, melhoria e funcionamento da YouCine.

Esta licença não transfere a titularidade do conteúdo do utilizador, mas permite à YouCine operar a plataforma de forma adequada.

O utilizador reconhece que conteúdos removidos podem continuar armazenados por período razoável quando necessário para cumprimento legal, prevenção de fraude, proteção de direitos, auditoria, segurança ou resolução de disputas.

9. Propriedade Intelectual da YouCine

A YouCine, incluindo a sua organização, interface, identidade visual, textos próprios, elementos gráficos, estrutura, bases de dados, classificações, descrições originais, códigos, funcionalidades e demais elementos da plataforma, é protegida por direitos de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis.

Nenhum direito sobre a YouCine é transferido ao utilizador, exceto a permissão limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de aceder e utilizar a plataforma em conformidade com estes Termos.

O utilizador não pode copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, explorar, reproduzir, adaptar ou criar obras derivadas da YouCine sem autorização expressa, salvo quando permitido por lei.

10. Aplicações, Ficheiros APK e Direitos de Terceiros

As aplicações disponibilizadas ou referenciadas na YouCine podem pertencer a terceiros e estar sujeitas a licenças, condições, restrições e políticas próprias.

A YouCine não reivindica titularidade sobre aplicações, marcas, nomes, logótipos, imagens, descrições originais de terceiros ou outros materiais pertencentes aos respetivos titulares.

O utilizador deve respeitar os direitos de autor, marcas, licenças e demais direitos aplicáveis a cada aplicação.

A YouCine não autoriza nem incentiva:

• A utilização de aplicações de forma contrária às licenças aplicáveis.
• A distribuição não autorizada de aplicações protegidas.
• A modificação de aplicações para remover pagamentos, anúncios, restrições, mecanismos de proteção ou funcionalidades de segurança.
• O uso de versões adulteradas para obter vantagens indevidas.
• A violação de medidas técnicas de proteção ou de acesso.

Sempre que a YouCine identificar conteúdo que viole direitos de terceiros, possa representar risco à segurança ou desrespeite estes Termos, poderá remover, restringir ou alterar a respetiva disponibilidade.

11. Segurança e Riscos Técnicos

A YouCine pode adotar medidas de revisão, verificação, classificação e análise de ficheiros, mas não garante que todos os ficheiros APK estejam livres de falhas, vulnerabilidades, incompatibilidades, ameaças, código malicioso ou efeitos indesejados.

O utilizador reconhece que a instalação de ficheiros APK pode envolver riscos, incluindo:

• Mau funcionamento do dispositivo.
• Perda ou corrupção de dados.
• Conflitos com outras aplicações.
• Exposição a permissões excessivas.
• Instabilidade do sistema.
• Riscos de privacidade.
• Falhas de segurança.
• Incompatibilidade com determinadas versões ou configurações.

O utilizador aceita que descarrega e instala ficheiros APK por sua conta e risco.

12. Disponibilidade da Plataforma

A YouCine pode alterar, suspender, limitar, interromper ou descontinuar, total ou parcialmente, a plataforma, funcionalidades, conteúdos, categorias, ficheiros ou serviços, a qualquer momento e sem aviso prévio.

A YouCine não garante que a plataforma estará disponível de forma contínua, sem interrupções, sem erros, sem atrasos ou sem falhas.

Podem ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualizações, alterações técnicas, problemas de rede, falhas de terceiros, motivos de segurança, exigências legais ou circunstâncias fora do controlo razoável da YouCine.

13. Contas de Utilizador

Quando determinadas funcionalidades exigirem criação de conta, o utilizador deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O utilizador é responsável por todas as atividades realizadas por meio da sua conta, incluindo ações de terceiros que tenham obtido acesso por negligência, partilha de credenciais ou falta de proteção adequada.

A YouCine pode suspender, limitar ou encerrar contas quando houver suspeita razoável de violação destes Termos, uso indevido, fraude, risco de segurança, exigência legal ou prejuízo à plataforma ou a terceiros.

O utilizador não pode vender, transferir, ceder, emprestar ou permitir o uso da sua conta por terceiros sem autorização.

14. Privacidade e Dados

A utilização da YouCine pode envolver o tratamento de dados técnicos, dados de navegação, informações do dispositivo, preferências de utilização e outros dados necessários para funcionamento, segurança, análise, prevenção de abuso e melhoria da plataforma.

A YouCine deve tratar dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados.

O utilizador reconhece que determinados dados podem ser necessários para permitir acesso, segurança, prevenção de fraude, manutenção da plataforma, cumprimento legal e resposta a solicitações legítimas de autoridades competentes.

15. Publicidade e Conteúdos de Terceiros

A YouCine pode exibir publicidade, recomendações, conteúdos promovidos ou materiais de terceiros.

A presença de publicidade ou referências a terceiros não significa aprovação, garantia, patrocínio ou responsabilidade da YouCine sobre esses produtos, serviços, práticas, políticas ou conteúdos.

O utilizador é responsável por avaliar qualquer interação com terceiros. A YouCine não se responsabiliza por perdas, danos, cobranças, contratos, promessas, declarações ou obrigações assumidas entre o utilizador e terceiros.

16. Isenções de Garantia

A YouCine é disponibilizada “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, na máxima medida permitida pela lei aplicável.

A YouCine não garante que:

• A plataforma estará sempre disponível, segura, livre de erros ou ininterrupta.
• Os ficheiros APK funcionarão corretamente em todos os dispositivos.
• As aplicações estarão livres de vulnerabilidades, falhas, código malicioso ou incompatibilidades.
• As informações apresentadas serão sempre completas, atualizadas, precisas ou adequadas a uma finalidade específica.
• O uso da plataforma atenderá às expectativas do utilizador.
• Conteúdos de terceiros serão legais, seguros, corretos ou apropriados.
• Problemas técnicos serão corrigidos dentro de prazo determinado.
• O descarregamento ou instalação de ficheiros não causará perda de dados, falhas, danos ou instabilidade.

Nenhuma informação obtida por meio da YouCine deve ser interpretada como aconselhamento técnico, jurídico, financeiro, profissional ou garantia de desempenho.

17. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a YouCine, seus administradores, representantes, colaboradores, parceiros, fornecedores e licenciadores não serão responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos, exemplares ou consequenciais decorrentes de ou relacionados com:

• Uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
• Descarregamento, instalação, execução ou remoção de ficheiros APK.
• Falhas, erros, omissões, interrupções, atrasos ou indisponibilidade.
• Perda de dados, perda de lucros, perda de receitas, perda de oportunidades ou interrupção de atividade.
• Danos a dispositivos, sistemas, redes ou ficheiros.
• Acesso não autorizado, alteração, perda ou exposição de informações.
• Conteúdos, aplicações, anúncios, declarações ou serviços de terceiros.
• Conduta de outros utilizadores.
• Incompatibilidade técnica ou mau funcionamento de aplicações.
• Decisões tomadas com base em informações disponíveis na YouCine.
• Violações de licenças, direitos de propriedade intelectual ou leis cometidas pelo utilizador.

Quando a lei não permitir a exclusão total de responsabilidade, a responsabilidade da YouCine será limitada ao menor valor permitido pela legislação aplicável.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, incluindo responsabilidade por dolo, fraude ou outras hipóteses legalmente inderrogáveis.

18. Indemnização

O utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar a YouCine, seus administradores, representantes, colaboradores, parceiros, fornecedores e licenciadores contra quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas decorrentes de:

• Violação destes Termos.
• Uso indevido da plataforma.
• Violação de leis ou regulamentos aplicáveis.
• Violação de direitos de terceiros.
• Conteúdo enviado, publicado ou partilhado pelo utilizador.
• Descarregamento, instalação, modificação, redistribuição ou uso de ficheiros APK.
• Conduta fraudulenta, abusiva, negligente ou ilegal.

Esta obrigação permanece válida mesmo após o encerramento da conta, cessação do uso da plataforma ou remoção de conteúdos.

19. Remoção de Conteúdo e Medidas de Aplicação

A YouCine pode adotar medidas para proteger a plataforma, os utilizadores, terceiros e a conformidade legal.

As medidas podem incluir:

• Remoção ou restrição de conteúdos.
• Suspensão ou encerramento de contas.
• Bloqueio de funcionalidades.
• Limitação de acesso.
• Remoção de ficheiros APK.
• Reserva de evidências técnicas.
• Cooperação com autoridades competentes quando exigido por lei.
• Adoção de medidas técnicas contra abuso, fraude ou risco de segurança.

A YouCine não é obrigada a monitorizar todo o conteúdo publicado ou disponibilizado, mas pode fazê-lo quando considerar necessário ou quando exigido por lei.

20. Denúncias e Violações

A YouCine poderá analisar denúncias relacionadas com conteúdo ilegal, violação de direitos, riscos de segurança, abuso da plataforma ou incumprimento destes Termos.

A YouCine pode agir com base em critérios técnicos, jurídicos e operacionais, incluindo remoção preventiva quando houver risco razoável de dano, ilegalidade ou responsabilidade.

A apresentação de denúncia falsa, abusiva, maliciosa ou enganosa pode resultar em restrições ao utilizador responsável e noutras medidas cabíveis.

21. Utilização Internacional

A YouCine pode ser acessada a partir de diferentes países e regiões. O utilizador é responsável por garantir que o acesso, descarregamento, instalação e utilização de conteúdos são permitidos no local onde se encontra.

A YouCine não garante que os conteúdos estejam disponíveis, apropriados ou legais em todas as jurisdições.

O utilizador não pode utilizar a plataforma quando tal uso violar leis locais, sanções, restrições comerciais, normas de exportação, direitos de propriedade intelectual ou determinações de autoridades competentes.

22. Cessação

O utilizador pode deixar de utilizar a YouCine a qualquer momento.

A YouCine pode suspender ou encerrar o acesso do utilizador à plataforma, total ou parcialmente, quando houver:

• Violação destes Termos.
• Suspeita de atividade ilegal.
• Risco à segurança da plataforma ou de terceiros.
• Uso abusivo, fraudulento ou prejudicial.
• Exigência legal ou determinação de autoridade competente.
• Necessidade operacional ou técnica.

Após a cessação, permanecem válidas as disposições que, pela sua natureza, devam continuar a produzir efeitos, incluindo propriedade intelectual, isenções de garantia, limitação de responsabilidade, indemnização e resolução de conflitos.

23. Ausência de Relação Jurídica Especial

Estes Termos não criam sociedade, parceria, vínculo laboral, representação comercial, agência, mandato, franquia ou relação fiduciária entre o utilizador e a YouCine.

O utilizador não está autorizado a agir em nome da YouCine, assumir obrigações pela YouCine ou representar que possui qualquer autoridade para tal.

24. Nulidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.

A disposição afetada deverá ser interpretada, ajustada ou substituída na medida necessária para preservar a intenção original, dentro dos limites permitidos pela lei aplicável.

25. Não Renúncia

A falta de exercício ou atraso no exercício de qualquer direito pela YouCine não constitui renúncia a esse direito.

Qualquer renúncia só será válida se for expressa e limitada ao caso específico a que se refere.

26. Transferência

O utilizador não pode transferir, ceder ou delegar direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia da YouCine.

A YouCine pode transferir, ceder ou delegar direitos e obrigações relacionados à plataforma em caso de reestruturação, alteração operacional, sucessão, fusão, aquisição, venda de ativos ou outra operação legítima, respeitando a lei aplicável.

27. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis aplicáveis à relação entre a YouCine e o utilizador, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis no local de residência do utilizador.

Antes de iniciar qualquer procedimento formal, as partes deverão, sempre que possível, procurar resolver conflitos de boa-fé, de forma razoável e proporcional.

Nada nestes Termos limita direitos legais irrenunciáveis do utilizador enquanto consumidor, quando aplicáveis.

28. Disposições Finais

Estes Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e a YouCine relativamente ao uso da plataforma, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Ao continuar a utilizar a YouCine, o utilizador confirma que compreende e aceita as regras, limitações, responsabilidades, riscos técnicos e condições descritas nestes Termos.